Progressão de Regime de Pena

A progressão de regime para o semiaberto, aberto, a prisão domiciliar ou o uso de tornozeleira eletrônica são direitos seus, e entender como alcançá-los é fundamental.

Confira algumas situações comuns e o que fazer para garantir seus direitos:

1. Situação: Você já cumpriu uma parte da sua pena em regime fechado e demonstrou bom comportamento?

O que fazer: Você tem o direito de solicitar a progressão para o regime semiaberto.

2. Situação: Você está no regime semiaberto, trabalhando ou com promessa de emprego, e mantendo o bom comportamento exemplar?

O que fazer: Saiba que a lei está do seu lado para progredir para o regime aberto. É hora de reunir os comprovantes de trabalho e de sua boa conduta para solicitar sua progressão e conquistar mais liberdade.

3. Situação: Se você está com a saúde debilitada ou é portador de alguma doença, ou é gestante ou mãe de filhos pequenos e ainda está em regime fechado ou semiaberto?

O que fazer: Sua situação especial garante o direito de solicitar a prisão domiciliar. O caminho é apresentar os laudos médicos ou documentos que comprovem sua condição para que seu direito de cumprir a pena em casa seja efetivado.

4. Situação: Você conquistou a progressão para o regime aberto, mas não há casa de albergado (local para cumprimento do regime aberto) na sua cidade?

O que fazer: Seu direito à progressão não pode ser negado por falta de estrutura do Estado. Você tem direito ao cumprimento da pena em regime domiciliar, com ou sem tornozeleira.

5. Situação: Você está usando tornozeleira eletrônica e quer garantir que tudo corra bem para não perder seu benefício e sua liberdade?

O que fazer: Em caso de dúvidas ou problemas técnicos com o aparelho, é seu direito buscar orientação clara para evitar qualquer interpretação de descumprimento e assegurar a continuidade do seu regime de forma tranquila.

Entenda que seu direito de progredir de pena é real e pode estar mais perto do que você pensa.

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