Enfrentando um Processo?

Entenda a Solução Estratégica Aplicável ao Seu Caso.

Desafios legais surgem em todas as esferas da vida pessoal e empresarial em qualquer lugar do Brasil. Na Moraes Oliveira Advogados, nossa missão é analisar profundamente sua situação específica, onde quer que você esteja, e aplicar a solução jurídica mais eficaz e adequada, considerando a legislação federal e as normas aplicáveis. Elaboramos este guia propositalmente extenso e detalhado, cobrindo uma vasta gama de problemas jurídicos recorrentes em território nacional, explicando a medida legal apropriada e seu propósito, para que você compreenda seus direitos e os caminhos para a solução.

Questões Criminais em Todo o Brasil:

• Prisão em flagrante ocorrida em qualquer localidade do Brasil? -> Nessa situação crítica e urgente, a ação imediata é a análise da legalidade do ato prisional perante a autoridade policial e judiciária competente. Havendo ilegalidades (ex: falta de provas concretas, tortura, violação de domicílio), busca-se o Relaxamento da Prisão. Caso a prisão seja formalmente legal, o caminho é requerer a Liberdade Provisória (com ou sem fiança), demonstrando que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP), pois a regra constitucional brasileira é responder ao processo em liberdade.

• Necessidade de defesa em processo criminal tramitando em qualquer comarca do país? -> É um direito fundamental e irrenunciável ter uma Defesa Técnica Completa e Especializada em todas as fases. Isso abrange desde a resposta à acusação/defesa prévia, passando pela instrução processual (oitiva de testemunhas, perícias, interrogatório), apresentação de memoriais/alegações finais, até a interposição de todos os recursos cabíveis (Apelação, Recurso em Sentido Estrito, Embargos, Recursos Especiais/Extraordinários aos Tribunais Superiores), com o objetivo primordial de garantir a ampla defesa, o contraditório e buscar a absolvição, a desclassificação para crime menos grave, ou a aplicação da pena mais justa e de acordo com a lei.

• Decretação de prisão preventiva ou temporária em seu desfavor? -> Diante dessa medida extrema, é cabível contestar sua necessidade e legalidade via Pedido de Revogação da Prisão (demonstrando que os motivos não existem mais ou nunca existiram) ou, de forma mais célere e direta, pela Impetração de Habeas Corpus perante o Tribunal de Justiça competente ou tribunais superiores (STJ, STF), visando cessar a coação ilegal à liberdade antes do trânsito em julgado da sentença.

• Sua liberdade de ir e vir está ameaçada por ato ilegal ou abuso de autoridade? -> Para proteger preventivamente esse direito fundamental, o Habeas Corpus (preventivo ou repressivo) é a ferramenta constitucional adequada e disponível em todo o território nacional. Ele serve para impedir uma prisão ilegal iminente ou restabelecer a liberdade já violada por ato de qualquer autoridade.

• Já em cumprimento de pena e buscando benefícios na execução penal? -> A Lei de Execução Penal (LEP) prevê direitos específicos. Requeremos benefícios como Progressão de Regime (do fechado ao aberto), Livramento Condicional, Remição de Pena (por trabalho, estudo ou leitura), Saídas Temporárias, Indulto/Comutação de Pena (quando decretados pela Presidência), analisando o preenchimento dos requisitos legais (tempo de pena cumprido, comportamento carcerário) para possibilitar a reintegração social progressiva do apenado.

• Foi vítima de um crime e deseja buscar justiça ou reparação pelos danos sofridos? -> Você pode atuar ativamente no processo penal habilitando-se como Assistente de Acusação, auxiliando o Ministério Público a buscar a condenação do réu. Paralelamente ou após a condenação criminal, é possível buscar reparação financeira pelos danos sofridos (materiais, morais, estéticos) através da Ação Civil "ex delicto" na esfera cível competente.

• Acusação no Juizado Especial Criminal (JECRIM) por infrações de menor potencial ofensivo? -> Nesses casos (Lei 9.099/95), a defesa focará na Audiência Preliminar buscando acordos despenalizadores como a Transação Penal (aplicação de multa ou medida restritiva, sem gerar reincidência ou antecedentes) ou a Composição Civil dos Danos (acordo com a vítima). Não havendo acordo, buscará a Suspensão Condicional do Processo (se preenchidos os requisitos) ou a absolvição sumária ou final na instrução processual.

• Envolvimento em caso de violência doméstica e familiar (Lei Maria da Penha)? -> Atuamos com a sensibilidade e a técnica exigidas pela complexidade do tema. Para a vítima, requeremos e acompanhamos as Medidas Protetivas de Urgência (afastamento do lar, proibição de contato, etc.), buscando sua segurança. Para o suposto agressor, garantimos a ampla defesa no processo principal e nos incidentes relativos às medidas protetivas, buscando a verdade real, o contraditório e a justiça.

• Foi intimado(a) para depor em inquérito policial em qualquer delegacia do país? -> É altamente recomendável, e um direito seu, o Acompanhamento por Advogado. Isso assegura que seus direitos constitucionais (silêncio, não autoincriminação, assistência familiar, comunicação com advogado) sejam respeitados durante o depoimento e evita que informações prestadas sob pressão ou de forma inadequada prejudiquem sua defesa futura.

• Acusação por crimes de trânsito (homicídio culposo/doloso, lesão corporal, embriaguez ao volante, omissão de socorro, racha)? -> A defesa técnica especializada analisará minuciosamente as circunstâncias do acidente, laudos periciais (alcoolemia, velocidade, local), eventuais nulidades processuais e buscará a desclassificação da conduta, a absolvição por falta de provas ou culpa exclusiva da vítima, ou a aplicação de penas alternativas, contestando tecnicamente as provas produzidas pela acusação.

• Envolvimento em crimes contra o patrimônio (furto simples/qualificado, roubo majorado, extorsão, estelionato e fraudes diversas, apropriação indébita, receptação, dano)? -> A defesa atuará buscando ativamente provas de inocência, questionando reconhecimentos de pessoas/objetos (muitas vezes falhos), argumentando ausência de dolo, aplicando princípios como o da insignificância, ou buscando o reconhecimento de causas de diminuição de pena (arrependimento posterior, privilégio) e regimes prisionais mais brandos que o fechado.

• Acusação relacionada a Drogas (tráfico, associação para o tráfico, posse para uso pessoal - Lei 11.343/06)? -> Defesa especializada e combativa buscará nulidades processuais (busca e apreensão ilegal, interceptação telefônica irregular, violação de domicílio), a desclassificação do tráfico para posse para uso pessoal (com consequências muito mais brandas), a aplicação da causa de diminuição de pena do "tráfico privilegiado" (art. 33, §4º) ou a absolvição por insuficiência de provas.

• Processo por crimes dolosos contra a vida (homicídio consumado/tentado, induzimento ao suicídio, infanticídio, aborto), submetido ao Tribunal do Júri? -> Atuação especializada em todas as fases do complexo rito do Júri: desde a defesa na primeira fase (sumário da culpa), preparação de testemunhas, recursos contra a decisão de pronúncia, até a sustentação oral estratégica e persuasiva em plenário, explorando teses defensivas (legítima defesa, negativa de autoria, desclassificação, inexigibilidade de conduta diversa) e a interposição de recursos contra a decisão dos jurados, se desfavorável.

• Acusação por crimes contra a honra (calúnia, difamação, injúria), inclusive praticados pela internet? -> Propositura de Queixa-Crime (ação penal privada, movida pelo ofendido) ou Defesa em Queixa-Crime, analisando elementos como a intenção (dolo específico), a veracidade (exceção da verdade na calúnia) e a imunidade profissional/parlamentar, além da busca por Indenização por Danos Morais na esfera cível.

• Envolvimento em crimes contra a dignidade sexual (estupro, violação sexual mediante fraude, assédio sexual criminal, importunação sexual, estupro de vulnerável)? -> Defesa técnica rigorosa e respeitosa para o acusado, garantindo todos os direitos processuais e questionando provas, ou Assistência qualificada à Acusação para a vítima, buscando a condenação do agressor e a devida reparação pelos traumas e danos sofridos.

• Acusação por porte ou posse ilegal de arma de fogo, acessório ou munição (Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento)? -> A defesa buscará nulidades na abordagem policial ou busca e apreensão, questionará laudos periciais da arma (aptidão para disparo), ou argumentará por atipicidade da conduta (ex: arma desmuniciada e desmontada, dependendo do caso), erro de proibição ou aplicação de penas alternativas.

• Adolescente respondendo por Ato Infracional análogo a crime (conforme ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente)? -> Defesa especializada perante a Vara da Infância e Juventude competente, garantindo os direitos e garantias processuais do adolescente, buscando a remissão (perdão judicial), a aplicação da medida socioeducativa mais branda e adequada à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (advertência, obrigação de reparar o dano, liberdade assistida, semiliberdade, internação como última medida) ou a improcedência da representação ministerial.

• Crimes contra a fé pública (falsificação de documento público/particular, uso de documento falso, falsa identidade, certidão falsa) ou contra a administração pública (resistência, desacato, desobediência, corrupção ativa/passiva, prevaricação, peculato)? -> Defesa técnica focada em demonstrar a ausência de dolo específico, erro sobre a ilicitude da conduta, atipicidade material, ou nulidades processuais para buscar a absolvição ou a melhor solução penal possível dentro da lei.

• Envolvimento em crime ambiental (poluição, desmatamento ilegal, maus-tratos a animais, caça/pesca proibida - Lei 9.605/98)? -> Atuamos na Defesa em Processos Criminais Ambientais, buscando demonstrar a ausência de dolo ou culpa, a atipicidade da conduta, nulidades na fiscalização ou no processo, ou negociando acordos como a transação penal ambiental, sem prejuízo da defesa nas esferas administrativa e cível (multas, reparação de dano).

Questões Trabalhistas em Todo o Brasil:

• Demitido sem justa causa e não recebeu todas as verbas rescisórias corretamente? -> Nessa hipótese, a Reclamação Trabalhista é a ação judicial apropriada perante a Justiça do Trabalho. Através dela, serão pleiteadas todas as verbas devidas (aviso prévio, férias + 1/3, 13º, FGTS+40%, saldo de salário, etc.), assegurando o recebimento integral conforme a CLT e normas coletivas.

• Trabalhou ou trabalha sem registro formal na carteira (CTPS)? -> Para regularizar a situação e garantir seus direitos, utiliza-se a Ação de Reconhecimento de Vínculo Empregatício. O objetivo é que a Justiça do Trabalho declare a existência da relação de emprego e condene o empregador a pagar tudo o que foi sonegado durante o período (férias, 13º, FGTS, INSS, etc.).

• Sofreu acidente de trabalho típico ou desenvolveu doença relacionada ao trabalho (LER/DORT, problemas de coluna, transtornos mentais)? -> Diante disso, cabem duas frentes de atuação: a Ação Trabalhista Indenizatória contra o empregador (buscando reparação por danos morais, estéticos, materiais - despesas, lucros cessantes, pensão vitalícia) e o Requerimento de Benefícios Acidentários no INSS (CAT, Auxílio-doença acidentário B91, Auxílio-acidente B94, Aposentadoria por invalidez), garantindo amparo financeiro e médico.

• Realiza horas extras habitualmente mas não recebe por elas ou recebe incorretamente? -> Nesse caso, a Reclamação Trabalhista serve para comprovar a jornada real de trabalho (através de documentos, testemunhas) e cobrar as horas extraordinárias não pagas, incluindo os adicionais legais (mínimo 50%, 100% em domingos/feriados, noturno) e seus reflexos em todas as outras verbas salariais e rescisórias.

• Trabalha exposto a condições insalubres (ruído, agentes químicos/biológicos) ou perigosas (eletricidade, inflamáveis, segurança pessoal) sem o devido adicional? -> A solução é a Reclamação Trabalhista postulando os Adicionais de insalubridade (10%, 20% ou 40% do salário mínimo/base) ou periculosidade (30% sobre o salário base), pois a lei exige compensação financeira pelo risco, mediante comprovação por perícia técnica e com reflexos legais.

• Está sofrendo assédio moral no trabalho (cobranças excessivas, humilhações, isolamento, perseguições)? -> Essa situação grave e infelizmente comum justifica a Ação de Rescisão Indireta (onde o empregado pode considerar rescindido o contrato por falta grave do empregador, recebendo todas as verbas) cumulada com Indenização por Danos Morais, pois o assédio viola a dignidade, a honra e a saúde psíquica do trabalhador.

• Foi vítima de assédio sexual no ambiente de trabalho? -> Além da possível responsabilização criminal do assediador, é cabível buscar a Reparação Civil através de Ação Trabalhista Indenizatória contra o empregador (por sua responsabilidade objetiva ou omissão) e/ou contra o assediador, podendo também justificar a Rescisão Indireta do contrato.

• O empregador descumpre reiteradamente obrigações contratuais ou legais (atrasa salários frequentemente, não deposita o FGTS, não fornece EPIs)? -> Tais faltas graves por parte do empregador permitem ao empregado buscar a Rescisão Indireta do Contrato (art. 483 CLT), recebendo todas as verbas como se demitido fosse sem justa causa, ou entrar com Reclamação Trabalhista para exigir o cumprimento imediato das obrigações sob pena de multa.

• É gestante e foi demitida durante o período de estabilidade provisória (da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto)? -> A Constituição Federal garante estabilidade. Portanto, a medida correta é a Ação de Reintegração ao Emprego ou, se o retorno for inviável ou indesejado, a Indenização Substitutiva referente a todo o período estabilitário (salários, férias, 13º, FGTS).

• Sofreu discriminação no processo seletivo, durante o contrato ou na demissão (por raça, gênero, orientação sexual, religião, idade, deficiência, etc.)? -> A lei e a Constituição proíbem veementemente qualquer tipo de discriminação. Assim, é cabível a Ação de Indenização por Danos Morais para reparar o prejuízo causado à honra e dignidade, podendo configurar também falta grave do empregador e, em alguns casos, crime.

• Não tirou férias no período concessivo correto ou não recebeu o pagamento (salário + 1/3) corretamente? -> Nessa hipótese, a Reclamação Trabalhista serve para requerer o pagamento em dobro das férias não concedidas ou concedidas fora do prazo legal, conforme determina a CLT, como forma de penalizar o descumprimento desse direito fundamental.

• Problemas com Equiparação Salarial (faz a mesma função que colega com salário maior) ou Desvio/Acúmulo de Função (realiza tarefas mais complexas ou adicionais sem a devida contraprestação)? -> A Reclamação Trabalhista é o meio para pleitear as diferenças salariais decorrentes dessas situações, desde que preenchidos os requisitos legais (identidade de função, perfeição técnica, tempo de serviço para equiparação; comprovação do desvio/acúmulo para diferenças salariais).

• Discussões sobre jornada de trabalho especial (12x36, turnos ininterruptos de revezamento, bancários, motoristas profissionais, professores, profissionais da saúde)? -> Analisamos a legislação específica, as normas coletivas (acordos/convenções) e a jurisprudência aplicável a cada categoria para verificar o correto pagamento de horas extras (além da 6ª/8ª diária, intervalos intra/interjornada), adicionais (noturno, periculosidade, insalubridade) e outras particularidades.

Questões Trabalhistas em Todo o Brasil:

• Sua empresa foi acionada em uma Reclamação Trabalhista? -> A defesa técnica especializada é essencial para proteger os interesses da empresa. Ela se materializa na Contestação e Defesa Processual Completa, apresentando argumentos fáticos e jurídicos, juntando documentos, indicando testemunhas, acompanhando perícias e audiências, e interpondo recursos, buscando a improcedência total ou parcial dos pedidos ou a negociação de um acordo razoável.

• Quer evitar ou reduzir processos trabalhistas futuros em sua empresa? -> A melhor estratégia é a implementação de Assessoria Jurídica Preventiva (Compliance Trabalhista). Através dela, são revisados e adequados contratos de trabalho, políticas internas (código de conduta, política de RH), programas de segurança e saúde ocupacional (PPRA/PCMSO), controle de jornada, etc., reduzindo significativamente os riscos de litígios, multas administrativas e danos à imagem.

• Precisa realizar demissões (individuais ou coletivas) de forma juridicamente segura? -> Para evitar passivos trabalhistas e contestações futuras, a Orientação Jurídica sobre Procedimentos Demissionais é fundamental. Ela assegura que todos os trâmites legais sejam cumpridos (motivação (se justa causa), aviso prévio, cálculos rescisórios corretos, prazos de pagamento, documentação para saque FGTS/seguro-desemprego, homologação sindical quando aplicável), minimizando riscos para a empresa.

Questões de Família, Divórcio e Sucessões em Todo o Brasil:

• Decidiu pelo Divórcio? -> Se for consensual, sem filhos menores/incapazes e com acordo sobre bens, pode ser feito o Divórcio Extrajudicial em Cartório de Notas (mais rápido, simples e econômico). Havendo litígio (discordância sobre bens, guarda, alimentos) ou filhos menores/incapazes, será necessário o Divórcio Judicial (consensual ou litigioso), onde o juiz homologará o acordo ou decidirá as questões controvertidas, sendo essencial a assessoria de advogados para ambas as partes ou para cada uma.

• Necessita definir, ajustar (aumentar/diminuir) ou cancelar (exonerar) a Pensão Alimentícia para filhos, ex-cônjuge/companheiro ou outros parentes? -> Existem ações específicas para cada finalidade: Ação de Alimentos (para fixar, inclusive alimentos gravídicos), Ação Revisional de Alimentos (para ajustar o valor à mudança na necessidade de quem recebe ou na possibilidade de quem paga), ou Ação de Exoneração de Alimentos (para cancelar a obrigação quando cessada a necessidade ou o dever legal). Atuamos buscando a justiça, o equilíbrio e o cumprimento do dever de sustento.

• Há pensão alimentícia em atraso? -> Para forçar o pagamento, utiliza-se a Execução de Alimentos. Pode seguir pelo Rito da Prisão Civil do devedor (para as 3 últimas parcelas anteriores ao ajuizamento e as que vencerem no curso do processo) ou pelo Rito da Penhora de Bens (para parcelas mais antigas ou se o devedor tiver patrimônio penhorável), sendo um meio coercitivo para garantir o sustento do alimentando.

• Existe disputa sobre a Guarda de filhos menores ou incapazes? -> A Ação de Guarda definirá a modalidade (unilateral ou compartilhada, sendo esta a regra legal atual) e o lar de referência, sempre com base primordial no melhor interesse da criança/adolescente, podendo envolver estudo psicossocial e oitiva do menor, se tiver idade. Atuamos também em Guarda Avoenga ou por outros parentes.

• Está com dificuldade para exercer o direito de convivência (visitas) com seus filhos? -> Para garantir esse direito fundamental ao convívio familiar, a Ação de Regulamentação de Convivência define detalhadamente dias, horários, férias, feriados. Se já existe decisão e ela é descumprida reiteradamente, cabe Ação de Cumprimento de Sentença, podendo gerar multa diária (astreintes) ou outras medidas para forçar o cumprimento.

• Suspeita que está ocorrendo Alienação Parental (um genitor tentando afastar o filho do outro)? -> A Lei 12.318/2010 prevê a Ação Declaratória de Alienação Parental. Nela, busca-se identificar e coibir esses atos prejudiciais (campanhas de desqualificação, dificuldade de contato, etc.), podendo resultar em advertências, multas, acompanhamento psicológico obrigatório, ampliação da convivência com o genitor alienado ou até inversão da guarda em casos graves.

• Faleceu um familiar deixando bens (imóveis, veículos, dinheiro, ações, quotas de empresa) a partilhar? -> É obrigatório e possui prazo legal realizar o Inventário (Judicial ou Extrajudicial - se todos forem maiores, capazes e houver consenso). Esse procedimento apura e lista todo o patrimônio (ativo e passivo) do falecido, paga as dívidas e o imposto de transmissão (ITCMD) e formaliza a transferência da herança (o que sobrou) aos herdeiros legítimos (descendentes, ascendentes, cônjuge/companheiro, colaterais) e/ou testamentários. Atuamos em todas as modalidades, incluindo Inventário Negativo e Sobrepartilha.

• Necessita Reconhecer ou Dissolver uma União Estável formalmente? -> A Ação Declaratória (que pode ser consensual ou litigiosa) serve para oficializar a união perante a lei (inclusive post mortem, para fins sucessórios ou previdenciários) ou para dissolvê-la, definindo a partilha dos bens adquiridos onerosamente na constância da união (aplicando-se, em regra, o regime da comunhão parcial de bens) e eventuais alimentos entre os ex-companheiros.

• Há dúvidas sobre a paternidade/maternidade biológica? -> Para certeza jurídica, existem a Ação de Investigação de Paternidade/Maternidade (para confirmar o vínculo, geralmente com exame de DNA) e a Ação Negatória de Paternidade/Maternidade (para afastar um vínculo registrado erroneamente), cujos resultados impactam diretamente em direitos e deveres fundamentais (nome, poder familiar, alimentos, convivência, herança).

• Um familiar (idoso, pessoa com deficiência, dependente químico) se tornou incapaz de reger plenamente os atos da própria vida civil? -> A medida protetiva adequada, conforme o grau de incapacidade, pode ser a Ação de Interdição (Curatela) - para incapacidade total ou relativa grave - ou a Ação de Tomada de Decisão Apoiada - para pessoas com deficiência que necessitam apenas de apoio para certos atos. Em ambas, o objetivo é nomear pessoa(s) para auxiliar ou representar o incapaz, assegurando sua proteção pessoal e patrimonial.

• Deseja planejar a sucessão de seus bens para evitar conflitos futuros e otimizar a transmissão do patrimônio? -> O Planejamento Sucessório é uma ferramenta valiosa. Oferecemos consultoria e implementação de estratégias como Elaboração de Testamento (público, cerrado ou particular), Doações em Vida (com ou sem reserva de usufruto), constituição de Holding Familiar (empresa para administrar o patrimônio), instituição de Fideicomisso ou outros instrumentos para organizar a divisão dos bens conforme sua vontade, respeitando a legítima dos herdeiros necessários e minimizando custos tributários e litígios familiares.

• Precisa de Tutela para menor que perdeu os pais ou teve o poder familiar destes suspenso/destituído? -> A Ação de Tutela é o procedimento judicial para nomear um tutor responsável pelo menor, que administrará sua vida, educação e bens até que atinja a maioridade ou seja emancipado.

• Quer alterar o Regime de Bens do seu casamento (ex: de comunhão parcial para separação total)? -> Após o casamento, é possível solicitar a Alteração do Regime de Bens judicialmente, através de ação própria, exigindo-se justificativa motivada, concordância de ambos os cônjuges e comprovação de que a mudança não prejudicará direitos de terceiros ou dos próprios cônjuges.

• Necessidade de Anulação de Casamento ou Testamento por vícios ou ilegalidades? -> Se houver vícios de consentimento (erro essencial, dolo, coação, estado de perigo, lesão) ou ilegalidades formais ou materiais (incapacidade do agente, objeto ilícito, forma não prescrita em lei), é possível ingressar com Ação Anulatória específica para invalidar o casamento ou o testamento.

• Foi excluído de um inventário e precisa reclamar sua parte na herança? -> A Ação de Petição de Herança é o instrumento processual para que o herdeiro que não participou do inventário (ou foi omitido) possa reaver os bens ou a quota parte que lhe pertence da herança, mesmo após a partilha ter sido finalizada.

• Discussão sobre bens doados em vida por familiar falecido (Colação)? -> Atuamos no inventário para exigir a Colação, ou seja, que os herdeiros necessários (descendentes, ascendentes, cônjuge) informem o valor das doações recebidas em vida como adiantamento da herança, garantindo que a legítima (metade indisponível da herança) seja calculada e dividida igualmente entre eles.

• Precisa de Alvará Judicial para levantamento de valores deixados por falecido (FGTS, PIS/PASEP, saldos bancários de pequeno valor)? -> Em situações específicas previstas em lei, é possível obter autorização judicial (Alvará) para sacar esses valores sem a necessidade de abrir um inventário completo, simplificando o acesso a esses recursos pelos dependentes ou herdeiros.

Questões Cíveis Gerais, Consumidor e Imobiliárias em Todo o Brasil:

• Seu nome foi negativado indevidamente (SPC/SERASA/Boa Vista) por qualquer empresa no Brasil? -> A solução imediata e eficaz é a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência (Liminar). O objetivo é obter uma ordem judicial rápida para limpar o nome, declarar formalmente que a dívida é ilegítima (ou já paga) e buscar reparação financeira pelo dano moral presumido ("in re ipsa") decorrente da negativação indevida.

• Comprou produto (eletrodoméstico, eletrônico, veículo, móvel) com defeito (vício) e o fornecedor (loja ou fabricante) não resolveu no prazo legal (geralmente 30 dias)? -> O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante opções: exigir via Ação Judicial a Substituição do produto por outro igual, a Restituição imediata da quantia paga (corrigida) ou o Abatimento proporcional do preço, à escolha do consumidor, além de possível indenização por danos morais e materiais (perda de tempo útil, etc.).

• Contratou serviço defeituoso, não prestado ou prestado em desacordo com a oferta (telefonia, internet, TV por assinatura, energia, água, transporte, turismo, educação, conserto, obra)? -> Dependendo da falha e do prejuízo, cabe Ação de Obrigação de Fazer (para exigir o cumprimento forçado da obrigação), Rescisão Contratual (para desfazer o negócio com devolução de valores pagos e multa, se houver) ou Ação Indenizatória (para reparar prejuízos materiais e morais decorrentes da má prestação).

• Teve serviços essenciais (água, energia elétrica, gás, telefonia fixa) cortados indevidamente (sem aviso prévio, por dívida antiga ou de terceiro, com conta paga)? -> A medida urgente é a Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar, para restabelecer o serviço imediatamente sob pena de multa diária, cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais pelo corte ilegal, que configura falha grave e abusiva na prestação do serviço essencial.

• Identificou cláusulas abusivas em contratos de adesão (bancários, financiamentos, seguros, consórcios, planos de saúde, telefonia, etc.)? -> É possível e recomendável buscar a Revisão Judicial do Contrato através de ação própria. Nela, busca-se anular ou modificar cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (juros abusivos, taxas ilegais, venda casada, multas desproporcionais, reajustes ilegais, limitação indevida de direitos), restabelecendo o equilíbrio e a boa-fé contratual.

• Está recebendo cobranças de forma vexatória, insistente, ameaçadora, em horários de descanso ou no local de trabalho? -> Essa prática é vedada pelo CDC e pode configurar crime. A reparação pelo constrangimento se busca via Ação de Indenização por Danos Morais, pois a cobrança de dívidas, mesmo que legítimas, deve respeitar a dignidade, a privacidade e a tranquilidade do consumidor.

• Tem problemas com contrato de aluguel de imóvel residencial ou comercial? -> Para o locador: Ação de Despejo (por falta de pagamento, denúncia vazia, infração contratual), Ação de Cobrança de Aluguéis e Encargos. Para o locatário: Ação de Consignação de Chaves ou Aluguéis (se o locador recusa receber), Ação Revisional de Aluguel (em casos específicos), Defesa nas ações movidas pelo locador, ou Ação Indenizatória por problemas estruturais no imóvel não resolvidos.

• Precisa cobrar judicialmente dívidas diversas (cheques devolvidos, notas promissórias vencidas, duplicatas não pagas, confissões de dívida, contratos de empréstimo entre particulares)? -> Conforme a natureza e a documentação (título executivo ou não) da dívida, utiliza-se a Ação de Execução de Título Extrajudicial (procedimento mais célere para cobrança forçada), a Ação Monitória (para documentos escritos sem força executiva) ou a Ação de Cobrança (pelo rito comum, para dívidas sem prova escrita robusta), todas visando obter o pagamento ou a penhora de bens do devedor.

• Sofreu acidente de trânsito, com danos materiais ou lesões corporais (como motorista, passageiro, pedestre ou ciclista)? -> Para buscar o ressarcimento integral dos prejuízos, a via adequada é a Ação de Reparação de Danos (materiais - conserto/perda total do veículo, despesas médicas, lucros cessantes; morais; estéticos) contra o motorista causador do acidente, o proprietário do veículo e/ou a(s) seguradora(s) envolvida(s).

• Foi vítima de ofensas, difamação, calúnia ou injúria, inclusive e especialmente no ambiente digital (redes sociais, WhatsApp, sites)? -> Na esfera cível, cabe Ação de Indenização por Danos Morais para reparar o dano à sua imagem, honra e reputação, podendo incluir pedido de Retratação Pública. Dependendo da ofensa, pode também ser proposta Queixa-Crime (ação penal privada) na esfera criminal.

• Vive conflitos desgastantes e persistentes com vizinhos (barulho excessivo em horários impróprios, perturbação do sossego, obras irregulares que causam danos, infiltrações, vazamentos, problemas com animais, disputas por limites de terreno)? -> O Direito de Vizinhança, previsto no Código Civil, oferece Ações específicas como Obrigação de Fazer ou Não Fazer (para cessar a perturbação), Dano Infecto (para prevenir dano iminente), Nunciação de Obra Nova (para embargar obra irregular), Indenizatória, Demarcatória, visando solucionar o conflito e restaurar a convivência pacífica e o uso normal e seguro da propriedade.

• Necessita defender sua posse (se você ocupa o imóvel de fato) ou sua propriedade (se você tem o registro formal) de um bem móvel ou imóvel? -> Existem as Ações Possessórias (Reintegração de Posse - para quem foi esbulhado/expulso; Manutenção de Posse - para quem está sendo turbado/incomodado; Interdito Proibitório - para quem está sob ameaça iminente de esbulho/turbação) e as Ações Petitórias (Reivindicatória - para o proprietário sem posse reaver de quem possui injustamente; Imissão na Posse - para o novo proprietário que não consegue entrar no imóvel), cada uma tutelando um aspecto específico do direito sobre o bem.

• Problemas com Seguros (negativa de cobertura de sinistro - vida, DPVAT, automóvel, residencial, empresarial, saúde, viagem)? -> Atuamos inicialmente com Notificação Extrajudicial à seguradora exigindo o cumprimento do contrato. Persistindo a negativa considerada indevida, ingressamos com Ação Judicial (Obrigação de Fazer, Cobrança, Indenizatória) para compelir a seguradora a pagar a indenização ou a custear o procedimento/tratamento devido, acrescido de possíveis danos morais pela recusa injusta.

• Suspeita ou confirmação de Erro Médico ocorrido em hospital, clínica ou consultório? -> Ajuizamos Ação de Indenização por Erro Médico contra o profissional liberal (médico, dentista, etc.) e/ou contra a instituição de saúde (hospital, clínica), buscando a reparação integral pelos danos físicos (lesões, sequelas), psicológicos, estéticos e materiais (despesas extras, perda de capacidade de trabalho) decorrentes da falha comprovada no diagnóstico, tratamento ou procedimento (negligência, imprudência ou imperícia).

• Precisa de assessoria para Renegociação de Dívidas bancárias, com financeiras ou outras empresas antes que sejam ajuizadas ações de cobrança? -> Oferecemos Assessoria Extrajudicial e Judicial para analisar os contratos, identificar possíveis abusividades (juros, taxas), e negociar diretamente com os credores a quitação da dívida com descontos significativos ou condições de pagamento mais favoráveis (parcelamento), evitando ou encerrando o processo judicial de forma vantajosa.

• Questões relacionadas a Contratos de Prestação de Serviços Educacionais (mensalidades abusivas, cobrança de taxas indevidas, negativa de documentos para transferência, problemas com FIES/PROUNI, qualidade do ensino)? -> Atuamos na defesa dos direitos do estudante enquanto consumidor, buscando revisão de cláusulas contratuais, cumprimento de ofertas, indenizações por falhas ou outras medidas administrativas e judiciais cabíveis perante a instituição de ensino.

• Responsabilidade civil por fato de animal (ataque de cão, danos causados por animais de criação em propriedade alheia)? -> Ajuizamos Ação de Indenização contra o dono ou detentor do animal, pois este tem o dever de guarda e responde objetivamente pelos danos causados a terceiros (despesas médicas, danos materiais, morais e estéticos).

• Acidente ocorrido dentro de estabelecimento comercial (supermercado, shopping), evento ou condomínio (queda por piso molhado/escorregadio sem sinalização, falha de segurança, objeto que cai)? -> Cabe Ação de Indenização por responsabilidade civil objetiva (baseada no risco da atividade ou falha no dever de segurança) do estabelecimento, organizador do evento ou condomínio, para reparar os danos sofridos pelo consumidor ou frequentador.

• Problemas com Contrato de Transporte (atraso/cancelamento de voo/ônibus, extravio de bagagem, acidente durante o transporte)? -> Ações Indenizatórias contra a companhia aérea ou empresa de ônibus, buscando reparação por danos materiais (despesas extras, perda de compromissos) e morais, com base no Código de Defesa do Consumidor e resoluções da ANAC/ANTT.

Questões Imobiliárias Específicas em Todo o Brasil:

• Possui um imóvel há muitos anos (posse mansa, pacífica, ininterrupta, com ânimo de dono) mas não tem a escritura registrada em seu nome? -> A solução definitiva para adquirir a propriedade formal pode ser a Ação de Usucapião (urbana, rural, especial constitucional, familiar, ordinária, extraordinária) ou o Procedimento Extrajudicial de Usucapião em cartório (se não houver litígio). Analisamos qual modalidade se aplica e conduzimos o processo.

• A construtora atrasou injustificadamente a entrega do imóvel que você comprou na planta? -> Nesse caso, o comprador tem direito a exigir judicialmente Indenização pelos prejuízos (multa contratual por atraso, lucros cessantes - valor equivalente ao aluguel mensal, correção monetária do saldo devedor congelada no período de atraso, dano moral) ou, dependendo do atraso e do contrato, pode pedir a Rescisão do Contrato com devolução integral e corrigida dos valores pagos.

• Descobriu defeitos construtivos graves (infiltrações generalizadas, rachaduras estruturais, problemas elétricos/hidráulicos ocultos) em imóvel novo? -> Dentro do prazo de garantia legal (5 anos para solidez e segurança, prazos menores para outros vícios aparentes/ocultos), o comprador pode acionar a construtora via Ação de Obrigação de Fazer (para exigir os reparos necessários sob pena de multa) ou Ação Indenizatória (Quanti Minoris ou Redibitória) (para ser ressarcido pelos custos do reparo, obter abatimento no preço ou até desfazer o negócio).

• Precisa regularizar a documentação de um terreno ou casa (ex: contrato de gaveta antigo, registro em nome de pessoa falecida, área incorreta na matrícula, imóvel sem habite-se)? -> Conforme o problema específico, pode ser necessária a Adjudicação Compulsória (para obter a escritura definitiva quando o vendedor se recusa ou faleceu), a Retificação de Registro Imobiliário (para corrigir erros na matrícula), Inventário, Demarcação/Divisão ou Assessoria completa para Procedimentos de Regularização Fundiária Urbana (REURB) ou Escrituração e Registro em cartório.

• Enfrenta problemas no condomínio onde reside ou possui imóvel (inadimplência de taxas, desrespeito à convenção/regimento interno, problemas com a gestão do síndico, obras irregulares)? -> Para inadimplência, a Ação de Execução de Cotas Condominiais é a via mais rápida. Para outras questões, oferecemos Assessoria Jurídica à administração ou aos condôminos, ou propomos Ações Anulatórias de Assembleia, Ação de Prestação de Contas contra o síndico, Ação de Obrigação de Fazer/Não Fazer, conforme a necessidade e a legislação condominial.

• Discussão sobre Direito de Laje (construção sobre ou sob imóvel alheio)? -> Assessoria e Ações Judiciais relacionadas a esse direito real (regularização da construção e matrícula autônoma, instituição formal, conflitos entre proprietários da base e da laje), conforme as novas regras do Código Civil e leis locais.

• Necessidade de Extinção de Condomínio sobre imóvel (quando há copropriedade e um ou mais não querem vender, alugar ou dividir amigavelmente)? -> A via judicial para resolver o impasse é a Ação de Extinção de Condomínio c/c Alienação Judicial. O juiz determinará a avaliação do imóvel e sua venda forçada em leilão público (com direito de preferência aos outros condôminos), dividindo-se o valor apurado entre todos na proporção de suas cotas-partes.

• Precisa de Retificação de Área de imóvel rural ou urbano? -> Procedimento judicial ou administrativo (via cartório, em alguns casos) para corrigir a descrição da área, limites ou confrontações do imóvel na matrícula registral, adequando-a à realidade fática e física do terreno, o que é essencial para transações futuras ou regularizações.

Questões Rurais e Agrárias em Todo o Brasil:

• Possui imóvel rural com problemas de demarcação, limites, georreferenciamento ou sobreposição de áreas? -> A solução técnica e jurídica pode ser a Ação Demarcatória, Ação de Divisão de Terras Particulares, ou Procedimentos de Retificação de Registro e Georreferenciamento (INCRA), para definir judicial ou administrativamente os limites corretos da propriedade, evitando conflitos e garantindo a segurança jurídica.

• Enfrenta disputas de posse sobre terras rurais (invasão, turbação, esbulho)? -> As Ações Possessórias (Reintegração, Manutenção, Interdito Proibitório) são aplicáveis também ao contexto agrário, protegendo quem exerce a posse efetiva da terra e sua produção, devendo ser propostas rapidamente para maior eficácia.

• Necessita elaborar, revisar, rescindir ou executar Contratos Agrários Típicos ou Atípicos (Arrendamento Rural, Parceria Agrícola/Pecuária/Extrativa, Comodato Rural, Integração)? -> A assessoria jurídica especializada garante que o contrato esteja em conformidade com o Estatuto da Terra, leis específicas e normas do agronegócio, protegendo os direitos e deveres de ambas as partes (proprietário e produtor rural/empresa) e prevenindo ou resolvendo litígios decorrentes.

• Problemas com crédito rural, financiamentos agrícolas, Cédula de Produto Rural (CPR) ou seguro rural (Proagro)? -> Atuamos na análise e renegociação de dívidas rurais junto a bancos e cooperativas, na defesa em Ações de Execução ou Busca e Apreensão de bens dados em garantia, e em Ações Indenizatórias relacionadas a falhas no seguro ou no crédito rural.

Questões Previdenciárias (INSS) em Todo o Brasil:

• Teve benefício do INSS (Aposentadoria por idade, tempo de contribuição, especial, por invalidez; Auxílio-doença comum/acidentário; Auxílio-acidente; Pensão por morte; Salário-maternidade; BPC/LOAS para idosos/deficientes carentes) negado, cessado, suspenso ou revisto para menor valor indevidamente? -> Após (ou concomitantemente a) o Recurso Administrativo ao CRPS, a Ação Judicial Previdenciária perante a Justiça Federal (ou Estadual delegada) é o meio mais eficaz de buscar a reversão da decisão do INSS, comprovando o preenchimento dos requisitos legais para a concessão, restabelecimento ou revisão do benefício.

• Acredita que seu benefício previdenciário (aposentadoria, pensão) foi concedido com valor inicial (RMI) calculado incorretamente pelo INSS? -> É possível requerer judicialmente a Revisão do Benefício, aplicando teses revisionais reconhecidas pela jurisprudência (como a Revisão da Vida Toda - se vantajosa, Revisão do Teto, Buraco Negro, ORTN/OTN, etc.) ou corrigindo erros de cálculo do INSS (salários de contribuição, fator previdenciário, tempo especial), com o objetivo de aumentar a renda mensal atual e receber as diferenças atrasadas (últimos 5 anos).

• Tem dificuldade em obter documentos essenciais (CTC, PPP, LTCAT, CNIS com erros) ou averbar/reconhecer tempo de contribuição (rural, especial - insalubre/perigoso, militar, serviço público anterior, aluno-aprendiz, trabalho no exterior) junto ao INSS? -> Para superar a inércia, a negativa injustificada ou erros do INSS, o Mandado de Segurança (para direito líquido e certo e ato ilegal/abusivo) ou a Ação Ordinária Declaratória/Condenatória podem ser utilizados para forçar o INSS a analisar o pedido, fornecer a documentação correta ou reconhecer o tempo de contribuição, agilizando a futura concessão de benefícios.

Questões Administrativas e de Direito Público em Todo o Brasil:

• Recebeu uma multa de trânsito que considera injusta ou irregular (por radar escondido, falta de sinalização, erro no auto de infração)? -> Você pode e deve contestar através de Defesa Prévia e Recursos Administrativos (JARI/CETRAN ou órgão rodoviário competente). Se a penalidade (multa, pontos na CNH, suspensão/cassação do direito de dirigir) for mantida indevidamente, ainda é possível discutir a legalidade do auto ou do processo administrativo via Ação Anulatória na Justiça Comum ou Federal.

• Foi prejudicado em Concurso Público (federal, estadual, municipal) em qualquer etapa (ilegalidade no edital, erro em questão/gabarito, critério de correção subjetivo, teste físico inadequado, investigação social arbitrária, classificação incorreta, preterição na nomeação)? -> Diante de ilegalidades ou violações a direitos, as medidas cabíveis são o Recurso Administrativo (quando previsto) e/ou ações judiciais como o Mandado de Segurança (para direito líquido e certo) ou Ação Ordinária (para questões que exigem mais provas), buscando garantir a isonomia, a legalidade, a moralidade e o direito do candidato aprovado dentro das vagas ou com expectativa de direito.

• Enfrenta negativa ou demora excessiva e injustificada para obter licenças (ambiental, sanitária, de construção), alvarás de funcionamento, habite-se, certidões ou qualquer outro ato administrativo em órgãos públicos federais, estaduais ou municipais? -> Se os requisitos legais foram cumpridos e há omissão ou negativa ilegal/abusiva, a impetração de Mandado de Segurança (para proteger direito líquido e certo) ou Ação de Obrigação de Fazer pode compelir a administração pública a analisar o pedido, decidir ou expedir o ato administrativo devido, combatendo a inércia, a burocracia excessiva e o arbítrio.

• Sofreu danos materiais ou morais por ato ou omissão do Poder Público (União, Estados, Municípios, Autarquias, Empresas Públicas) - ex: acidente por má conservação de via pública, queda de árvore não podada, falha grave em serviço de saúde ou educação pública, erro judiciário, prisão ilegal? -> Nesses casos, cabe Ação de Indenização por Responsabilidade Civil do Estado. Isso porque a Constituição Federal estabelece, como regra, a responsabilidade objetiva do Estado (independe de culpa do agente público) pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, bastando comprovar o dano, a ação/omissão estatal e o nexo causal.

• É servidor público (federal, estadual, municipal) e está respondendo a uma Sindicância administrativa? -> Nesse procedimento inicial e investigativo, que pode ou não levar a um processo mais grave, o Acompanhamento por Advogado desde o início é crucial e estratégico. Pois a sindicância pode resultar em arquivamento, penalidades leves (advertência, suspensão até 30 dias) ou na instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), sendo essencial apresentar defesa técnica, acompanhar oitivas e diligências para garantir seus direitos e buscar o melhor desfecho possível.

• Está enfrentando um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no seu órgão público? -> Diante de um PAD, que pode culminar em penalidades severas como suspensão prolongada, demissão a bem do serviço público ou cassação de aposentadoria/disponibilidade, a Defesa Técnica Especializada, Ativa e Combativa é absolutamente indispensável. Ela abrange análise minuciosa dos autos e da portaria de instauração, elaboração de defesa escrita robusta, requerimento e acompanhamento de produção de provas (documental, testemunhal, pericial), contraditório efetivo em todas as fases, apresentação de memoriais e interposição de recursos administrativos cabíveis, visando garantir o devido processo legal, a ampla defesa, buscando a absolvição por falta de provas, a desclassificação da infração, o reconhecimento de prescrição ou a aplicação da penalidade mais branda possível.

• Recebeu uma penalidade administrativa (advertência, suspensão, multa, demissão, cassação de aposentadoria, destituição de cargo em comissão) que considera injusta, desproporcional ou resultante de um processo ilegal? -> Após esgotar (ou mesmo antes, dependendo da ilegalidade) os recursos na via administrativa, é possível buscar a Anulação Judicial da Penalidade através de ação própria perante a Justiça competente (Federal ou Estadual). Nesta ação, serão questionadas nulidades formais ou materiais do PAD/Sindicância (cerceamento de defesa, incompetência da autoridade, falta de motivação, violação de princípios constitucionais), com o objetivo de reverter a punição e restabelecer integralmente os direitos, o cargo/função e eventuais pagamentos retroativos do servidor ou administrado.

• Tem dificuldades em obter acesso integral ou cópia de processos administrativos, documentos ou informações de interesse pessoal ou coletivo em repartições públicas? -> O direito fundamental à informação e à vista dos autos é garantido constitucionalmente. Caso negado ou dificultado sem justificativa legal, o Mandado de Segurança ou a Ação de Habeas Data (para informações pessoais) podem ser utilizados para assegurar esse acesso, essencial para o exercício de outros direitos, defesas, fiscalização dos atos públicos ou produção de provas.

• Recebeu multa ambiental ou auto de infração de órgão ambiental (IBAMA, ICMBio, órgão estadual/municipal) referente a propriedade rural, atividade industrial, comercial ou mesmo pessoal? -> É possível e recomendado apresentar Defesa Administrativa e recursos nas instâncias competentes, questionando a legalidade da autuação, a metodologia da fiscalização, a tipicidade da infração, a dosimetria da multa ou buscando atenuantes/conversão da multa. Persistindo a penalidade, pode-se discutir judicialmente via Ação Anulatória.

• Necessita de Licenciamento Ambiental para sua atividade produtiva, obra ou empreendimento em qualquer parte do Brasil? -> Oferecemos Assessoria Jurídica especializada para acompanhar todo o complexo processo de licenciamento (LP, LI, LO) junto aos órgãos ambientais competentes (federal, estadual, municipal), orientando sobre os estudos necessários (EIA/RIMA, PCA, RCA, etc.), condicionantes legais e garantindo a conformidade para viabilizar o empreendimento de forma sustentável e evitar sanções.

Questões Tributárias em Todo o Brasil:

• Sua empresa precisa de ajuda para lidar com a complexa Burocracia Fiscal brasileira (obrigações acessórias como SPED Fiscal/Contribuições/Contábil, eSocial, DCTF, EFD-Reinf)? -> Oferecemos Consultoria Tributária não apenas no planejamento estratégico, mas também na orientação sobre o cumprimento correto das inúmeras e complexas obrigações acessórias, visando evitar multas pesadas por erros, omissões ou atrasos na entrega.

• Deseja questionar a Constitucionalidade ou a Legalidade de algum tributo (federal, estadual ou municipal) que sua empresa ou você está pagando? -> Através de Ações Coletivas (impetradas por associações empresariais ou sindicatos) ou Ações Individuais (Mandado de Segurança preventivo/repressivo, Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito), é possível levar a discussão sobre a (in)constitucionalidade ou ilegalidade de leis tributárias ao Poder Judiciário, buscando afastar a cobrança ou reaver valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.

• Precisa de assessoria para obter ou acompanhar Parcelamentos Especiais de débitos tributários (REFIS, PERT) federais, estaduais ou municipais? -> Auxiliamos na análise das condições e vantagens dos programas de parcelamento incentivado, na adesão (cálculo, escolha da modalidade) e no acompanhamento posterior, buscando a regularização fiscal da empresa ou pessoa física nas melhores condições oferecidas pela legislação.

• Tem dúvidas sobre a incidência ou a forma de cálculo de tributos específicos sobre sua atividade (PIS/COFINS monofásico ou ST, ICMS-ST, IPI, Imposto de Importação/Exportação, ITR, etc.)? -> Prestamos Consultoria Tributária específica para analisar a legislação aplicável ao seu setor e operação, esclarecendo dúvidas, identificando créditos fiscais não aproveitados e orientando sobre a forma correta de apuração e recolhimento.

Questões de Direito Digital em Todo o Brasil:

• Foi vítima de golpe virtual (Phishing bancário, Falso Empréstimo consignado, Leilão falso, Perfil Falso em rede social, Golpe do WhatsApp)? -> Atuamos na Orientação para Registro de Boletim de Ocorrência, Notificações Extrajudiciais a instituições financeiras, plataformas digitais e empresas envolvidas para tentativa de bloqueio/reembolso, e Ações Judiciais Indenizatórias contra os responsáveis (golpistas, quando identificados, e/ou instituições que falharam na segurança) para reaver prejuízos materiais e buscar danos morais.

• Precisa remover conteúdo ofensivo, falso (fake news) ou que viole sua privacidade/imagem da internet (sites, blogs, redes sociais, Google)? -> Utilizamos Notificações Extrajudiciais baseadas no Marco Civil da Internet para solicitar a remoção a provedores de aplicação. Se ineficaz ou urgente, ingressamos com Ações Judiciais com Pedido Liminar para remoção judicial do conteúdo, identificação do autor (se anônimo) e possível indenização.

• Problemas com Contratos Eletrônicos (termos de uso abusivos, falha na entrega de produtos/serviços comprados online, cancelamento indevido)? -> Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Marco Civil da Internet para buscar o cumprimento forçado, a rescisão contratual, a devolução de valores ou indenização, tratando o ambiente virtual com a mesma seriedade jurídica do mundo físico.

Cada caso é único e merece análise individualizada, considerando a legislação específica aplicável e o foro competente. Se a sua situação particular não foi detalhada aqui, ou se você tem dúvidas sobre qual medida se aplica ao seu problema específico, não hesite em entrar em contato conosco. Estamos preparados para ouvir sua história, analisar seu caso concretamente onde quer que você esteja no Brasil, e oferecer a melhor estratégia legal para defender seus direitos e interesses.

Na Moraes Oliveira Advogados Associados, Dr. Kellsons Moraes e Dra. Bárbara Oliveira estão prontos para ouvir sua história com atenção e oferecer a orientação especializada e o suporte necessário pela complexidade da lei.

                                                                                              Entre em contato conosco através do telefone: (33)9.8813-9274